O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN), que conta, em sua composição, com representação oficial da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB), passou por uma importante atualização em seu regulamento. Promovida pelo Governo do Estado, por meio de decreto, a mudança contribui para desburocratizar incentivos a empresas industriais paraibanas, que terão estímulos financeiros ou benefícios fiscais estendidos automaticamente para os casos de produção excedente.   De acordo com o presidente da FIEPB, Cassiano Pereira, a mudança no regulamento do FAIN contribui para esclarecer regras, atualizar procedimentos e ampliar a segurança jurídica para as empresas beneficiadas no estado. “Gostaria de cumprimentar.

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O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou haver provas de que a deputada Gorete Pereira (MDB-CE) utilizou recursos desviados de aposentados e pensionistas do INSS para comprar um apartamento de mais de R$ 4 milhões e um veículo de luxo avaliado em mais de 400 mil reais.Na decisão que autorizou 19 buscas e apreensões nesta terça (17), o ministro sustenta que a deputada fazia parte de grupo criminoso com atuação na articulação política e operacional de associações utilizadas para realizar descontos indevidos em benefícios previdenciários.Segundo Mendonça, nas investigações da Polícia Federal há registros de transferências de valores elevados para contas da deputada vindos de uma empresa de fachada ligada ao esquema, a SOP.

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A defesa de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, informou ao ministro André Mendonça, do STF, que a viagem do filho do presidente Lula (PT) a Portugal teve despesas pagas pelo empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, preso sob suspeita de envolvimento em esquema de desvios relacionados a aposentados.As informações foram apresentadas formalmente nesta segunda-feira (16) ao STF, segundo a defesa. De acordo com os advogados, a manifestação ocorreu no âmbito de apuração que tramita na Côrte.O advogado Guilherme Suguimori afirmou que Lulinha não firmou qualquer negócio com o empresário nem recebeu valores além das despesas da viagem. Segundo a defesa, não houve relação comercial entre as partes.De acordo com a petição e.

O empresário que ficou conhecido por ter sido flagrado em alta velocidade e “voando” com uma caminhonete Ranger Raptor sobre uma duna em Canoa Quebrada, no Litoral do Ceará, capotou um carro de luxo enquanto fazia um test drive na tarde desta segunda-feira (16).Valécio Granjeiro havia solicitado o test drive em um trajeto mais logo, porém uma funcionária negou o pedido e o trajeto foi reduzido até a região do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, onde aconteceu o acidente. Os agentes da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) que atenderam a ocorrência, explicaram que o homem afirmou que perdeu o controle da direção no caminho de volta e tombou o carro. O motorista foi liberado pelos agentes e deixou a área.O veículo envolvido no acidente é um BYD m.

O evento que reúne apenas empreendedores do ramo gastronômico de Campina Grande, ‘PP Food Festival’, terá sua 3ª edição acontecendo neste mês de março. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sede), vai realizar o evento nos próximos dias 27, 28 e 29, no Parque do Povo.Para isso, os donos de Food-Trucks/traillers poderão fazer sua inscrição a partir das 12h desta segunda-feira, 16, através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSenIgQwt_xLrAEzxc7-c9OqmxB-ex6B24QXiT2pyCeKIa80Kg/viewform?usp=dialog. O formulário seguirá aberto até as 12h da próxima quarta-feira, 18. A lista com os contemplados será divulgada na quinta-feira, 19.A coordenadora de Desenvolvimento da Sede, Gabriella Fern.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. Segundo o ministro, infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo, e não na aposentadoria com vencimentos proporcionais.A punição estava prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), criada em 1979. Na prática, juízes punidos continuavam recebendo salários proporcionais ao tempo de serviço, mesmo após condenações administrativas.Na decisão, Dino afirmou que a aposentadoria é um benefício previdenciário destinado a garantir sustento após o fim da atividade laboral, e não pode ser usada como sanção disciplinar.O entendimento foi dado no.