A Justiça do Rio de Janeiro determinou hoje (18) tornar indisponíveis R$ 396 milhões do Grupo Petrópolis, dono da cerveja Itaipava, além de suspender o contrato de apoio financeiro, devido a atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-governador Luiz Fernando Pezão, o empresário Walter Faria, dono do Grupo Petrópolis e agentes políticos e públicos que ocuparam cargos na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) e na Agência Estadual de Fomento (AgeRio). O pedido foi feito na ação civil pública (ACP), através do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Fábrica do Grupo Petrópolis

Na decisão, o juiz Bruno Bodart, da 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital, suspende o contrato de apoio financeiro celebrado entre o Estado do Rio e a cervejaria Petrópolis, além da cessação imediata de qualquer benefício tributário ou repasse de recursos decorrente do decreto estadual 45.446/2015, que autorizava o repasse de valores para a empresa, estão indisponíveis bens móveis, imóveis e ativos financeiros, no Brasil e no exterior, do patrimônio dos demandados, no valor total de R$ 396 milhões.

A ação foi movida em virtude da comprovação de danos ao tesouro fluminense decorrentes de renúncias de receitas provenientes da política de fomento estadual, denominada Rioinvest. De acordo com a ação civil pública, foi permitido o desvio de finalidade pública do programa de fomento para reembolsar investimentos privados do Grupo Petrópolis realizados em suas fábricas de Teresópolis e Petrópolis desde 2009, concedendo-lhe indevidamente benefícios que, na prática, resultaram em 50% de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido.

Redação com Agência Brasil

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