A medida tramita em regime de urgência na Casa e, após ter sido aprovada em comissão especial, está na pauta de votação

O projeto que atualiza o marco legal do saneamento básico deve ser analisado no plenário da Câmara nesta segunda-feira 9. A medida tramita em regime de urgência na Casa e, após ter sido aprovada em comissão especial, está na pauta de votação.

O ponto principal do projeto é estabelecer prazo para licitação obrigatória dos serviços de saneamento, em que empresas privadas e estatais competirão. Hoje, os prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria direto com as empresas estatais.

A medida prevê que contratos de concessão e contratos de programa existentes na data da publicação da lei irão permanecer em vigor até o fim do prazo contratual. Também permite que os contratos de programas já em curso possam ser convertidos em contratos de concessão, podendo ter seus prazos prorrogados por uma única vez, na intenção de amortizar investimentos.

Pelo substitutivo do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os contratos de programa poderão ser prorrogados por até cinco anos, desde que fiquem comprovados a cobertura de 90% do serviço de abastecimento de água e de 60% do serviço de coleta e tratamento de esgoto e que o prazo final não seja superior a 31 de dezembro de 2033.

Redação/Veja.com