Alteração do entendimento de quando os réus do país podem ser presos, feita pelo STF, tirou da cadeia, entre outros, o ex-presidente Lula

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados espera votar nesta terça-feira (19), a partir das 14h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/18) que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Independentemente da decisão, no entanto, o assunto deve continuar em discussão no Legislativo e no Judiciário pelos próximos meses.

Isso porque a CCJ pretende aprovar e enviar ao plenário uma mudança no inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que autoriza a prisão apenas após o trânsito em julgado (fim do processo). A PEC foi apresentada pelo deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP)

A estratégia já foi criticada até pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, cláusula pétrea não será sequer discutida no plenário.

Os "direitos e garantias individuais" são considerados cláusulas pétreas da Constituição brasileira (descritas no artigo 60). Em outras palavras, tudo o que está na legislação aprovada pela constituinte de 1988 que trata desses itens não pode ser alterado por emendas constitucionais.

Em cinco reuniões entre outubro e novembro no Supremo Tribunal Federal (STF), a Côrte decidiu mudar a jurisprudência adotada desde 2016 e decretou que as prisões penais só seriam admitidas após o fim do processo, quando não há mais qualquer possibilidade de recurso.

Redação com R-7