A comissão especial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/2019, que trata a reforma da Previdência, aprovou, por unanimidade, a retirada da aplicação a policiais militares e bombeiros militares das regras de transferência para inatividade.

O destaque aprovado exclui a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.

Para o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), é importante haver uma lei federal futura sobre inatividades e pensões dos policiais militares e bombeiros. “É a única coisa que muda. Esse acordo é consenso entre os representantes das associações e os parlamentares que representam os militares estaduais”, disse.

O complemento validado após o texto base ser aprovado pelo colegiado, também remove do texto a pensão por morte dos militares das Forças Armadas até que uma lei complementar local defina essas regras.

Até o momento, este é o único destaque aprovado pela comissão especial. Antes, os parlamentares já haviam rejeitado dois complementos que traziam regras mais brandas para profissionais da segurança pública e outro tentava tirar os professores da reforma.

Redação com R-7