A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje o relatório alternativo do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pede a suspensão do decreto sobre porte de armas, editado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado.

Antes, a comissão havia rejeitado por 15 votos a 9 o parecer que defendia a manutenção do decreto, de autoria do senador Marcos do Val (Cidadania-ES).

O projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado, que vai analisar o conteúdo. Coube à CCJ votar a constitucionalidade da matéria. A Câmara dos Deputados também vai analisar a matéria. Até lá, o decreto continua valendo.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.nado decide se aprova parecer que defende a suspensão do decreto de armas.

Ao proferir seu voto em reparado, o senador Veneziano Vital, criticou os decretos que flexibilizaram o porte de armas (Decreto 9.785, em 7 de maio de 2019 e, duas semanas mais tarde, o Decreto 9.797, de 2019).

“Os dispositivos são materialmente inconstitucionais por regulamentar norma editada pelo Parlamento em sentido precisamente oposto àquele significado que o legislador emprestou originariamente à lei”, diz Veneziano em seu relatório.

“Ademais, são também formalmente inconstitucionais, porque estipulados pelo Poder Executivo, ente destituído de competência para inovar a legislação brasileira quanto à matéria, com clara extrapolação de sua competência normativa, que é sujeita e subordinada à lei”, diz o texto.

O primeiro decreto foi assinado por Bolsonaro em 7 de maio. Desde então, tem gerado questionamentos na Justiça e no Congresso Nacional.

A Rede, por exemplo, pediu ao Supremo Tribunal Federal para anular o decreto. O Ministério Público pediu à Justiça Federal para suspender o ato de Bolsonaro. Ainda não houve decisão.

O governo decidiu publicar, no dia 22 do mesmo mês, um novo texto com conteúdo semelhante. O segundo decreto altera alguns pontos do primeiro. Entre as alterações, está o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.

Também foi definida nova regra para a prática de tiro por menores de idade e ficou mantida a facilitação do porte de armas para categorias profissionais como caminhoneiro, advogado e profissional de imprensa de cobertura policial.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que, se a CCJ concluir a apreciação do tema nesta quarta, vai conversar com líderes partidários para ver se há entendimento para analisar o tema também no plenário principal da Casa.

Discussão na CCJ

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) defendeu o relatório de Marcos do Val e argumentou que a vida é “inegociável”. “Quando a arma que mata defende a liberdade e o direito de ir e vir, os anjos choram, mas não condenam”, disse o parlamentar.

“Quanto mais armas, mais violência, mais mortes”, contrapôs o senador Eduardo Girão (Pode-CE).

Redação com assessoria