Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, reconhecer a legalidade dos aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber, 99 e Cabify.

"A proibição ou restrição desproporcional da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência", disse o relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Os ministros do Supremo retomaram o julgamento de um recurso da Câmara Municipal de São Paulo, que acionou o STF contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O julgamento deve ser concluído hoje, quando deve ser definida a tese (uma espécie de resumo do entendimento do Supremo sobre o tema).

Está decidido então, que qualquer Lei municipal ou estadual que proiba o funcionamento dos aplicativos de transporte de passageiros, é inconstitucional.

Redação com Agências