O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital para obrigar o aplicativo de transporte Uber a exigir que todos os usuários insiram o número do CPF para efetuar o pagamento de uma viagem. Atualmente, exige-se apenas os dados do cartão de crédito. A ação é da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, sob a alegação de coibir fraudes com o pagamento de corridas pagas por cartão de crédito.

Segundo o MPRJ, a medida é necessária diante do grande número de casos de portadores de cartão de crédito que vêm sendo lesados por meio de cobranças injustificadas geradas pela utilização desse aplicativo. Se a Justiça acatar a ação, o descumprimento da decisão pode acarretar em uma multa de R$ 10 mil. Além disso, a Uber pode ser condenada a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, no valor de R$ 500 mil corrigido e acrescido de juros a contar da citação.

Insegurança

O MPRJ argumenta na petição que a empresa não apresenta segurança no pagamento das corridas feitas, uma vez que permite o cadastramento e vinculação de cartão de crédito de terceiros para uso do aplicativo, sem que haja conhecimento e autorização da pessoa que teve o cartão cadastrado.

Redação com EBC