Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27) à noite, a proposta de emenda à Constituição (PEC) para acabar com o regime de seis dias trabalhados e apenas uma folga semanal ainda enfrentará etapas até começar a valer. Agora, ela segue para o Senado e, ali, dependerá do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para ser discutida e votada. Os senadores têm o poder de alterar o conteúdo da PEC, o que a mandaria de volta à Câmara para nova análise, e é necessário Alcolumbre promulgá-la. 

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) crê na conclusão do processo antes do recesso legislativo, marcado para começar em 18 de julho. Autor da PEC, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi mais otimista e estimou a promulgação até 10 de julho. O fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas semanais para 40 horas são as principais armas eletorais para concorrer à reeleição.

O que diz a PEC aprovada pela Câmara?

A proposta de emenda à Constituição recebeu apoio majoritário do plenário nos dois turnos. No primeiro, 472 deputados votaram pela aprovação — 164 a mais que os 308 necessários. No segundo, com quórum menor, foram 461 votos favoráveis diante de 19 contrários. Os parlamentares votaram pela aprovação do relatório à PEC apresentado pelo deputado Léo Prates (Republicanos-BA).

O parecer do relator muda a Constituição de 1988 reduzindo a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais com limite de oito horas diárias. Ele acaba com o regime de seis dias trabalhados e apenas uma folga e impõe aos patrões a obrigação de conceder duas folgas semanais remuneradas para os trabalhadores — uma delas preferencialmente no domingo. A PEC explicita que os salários não podem ser diminuídos.

A diminuição das quatro horas semanais não será imediata, segundo o relatório. A redução será progressiva: após a promulgação, os sindicatos e as entidades terão 60 dias para adequar as cláusulas de convenções e acordos coletivos à realidade da PEC. Terminado o prazo, os termos incompatíveis deixam de valer.

Na prática, a PEC começa a valer 60 dias após a promulgação. Nesta primeira etapa, a jornada será reduzida de 44 horas para 42 horas semanais e a escala 6x1 acaba imediatamente. Ou seja, quando a PEC entrar em vigor, os trabalhadores passam a ter direito, garantido pela Constituição, de folgar duas vezes por semana.

A segunda etapa ocorre 14 meses após a promulgação da PEC. A partir daí, a carga de trabalho semanal cai de 42 horas para 40 horas, concluindo o processo.

O relator indicou no parecer que a PEC não impacta os trabalhadores com cargas semanais inferiores a 40 horas e também abre espaço para atender pequenos empresários. O relatório prevê incluir na Constituição um artigo que abre espaço para leis complementares com medidas transitórias que poderão minimizar o impacto para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Prates também antecipou que categorias com regimes específicos serão reguladas posteriormente por projeto de lei (PL), como é o caso dos trabalhadores da saúde. A proposição em questão abordará as categorias que têm leis próprias e particularidades nas jornadas. 

Bandeira eleitoral

O potencial eleitoral da redução da carga de trabalho, bandeira inflamada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), atraiu a atenção do Palácio do Planalto, e a equipe do presidente Lula decidiu encampar a proposição. Em negociação com Hugo Motta, foi decidido que o assunto prosperaria na Câmara por meio da PEC apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes — a da deputada do PSOL foi anexada a ela.

A obrigatoriedade de duas folgas semanais virou a principal bandeira de Lula para concorrer à reeleição. Governistas defendem que a mudança trabalhista é a cara do PT e pode servir para recuperar a essência do partido aos olhos do eleitorado. A legenda acredita que a aprovação da PEC impulsionará a popularidade do presidente, como outros itens do pacote de bondades.

A medida encontrou resistência entre os setores produtivos. A ameaça de que ela não prosperasse exigiu ação rápida do presidente Lula, que optou por mandar um projeto de lei (PL) com urgência constitucional à Câmara para acabar com a 6x1. O regime de urgência obrigaria os deputados a analisar a proposta em 45 dias, e os senadores teriam outros 45 dias. A solução, entretanto, não era a pretendida, nem pelo Planalto, nem por Hugo Motta.

A adesão popular à redução das horas e a interlocução política entre Planalto e o presidente da Câmara dos Deputados pesaram a favor da PEC e garantiram que ela prosperasse apesar dos obstáculos. A oposição ainda tentou barrá-la no processo de tramitação. O principal temor desse grupo de parlamentares é o uso eleitoral da redução da jornada de trabalho pelo PT.

Publicamente, enquanto pré-candidato à Presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que o PL não apoiaria a redução nos moldes discutidos na comissão especial. A oposição defendia uma mudança na legislação trabalhista, mas, ao invés do fim da escala 6x1, a implementação de um regime de pagamento por hora trabalhada. Esses parlamentares sugeriam que o próprio trabalhador escolhesse a própria jornada. 

A ofensiva não deu certo, e o apelo popular da PEC também impediu que os deputados fizessem adesão a uma ação pública contra a ela. A versão votada na comissão não é, ainda, a pretendida por Reginaldo Lopes e Erika Hilton. As PECs originalmente protocoladas por eles previam reduções mais drásticas. Lopes queria a diminuição da jornada para 36 horas em 10 anos. Erika cobrava uma escala com quatro dias trabalhados e três folgas.

Redação com o tempo  /  Imagem: Reprodução Agência Câmara