A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o arquivamento de uma representação que pedia apuração sobre contrato entre o Banco Master e um escritório ligado ao ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. Segundo os auditores, o caso não envolve recursos públicos e, por isso, não se enquadra na competência do tribunal.

De acordo com o parecer técnico, os valores pagos pelo banco ao escritório têm natureza privada, sem impacto sobre o erário. Por esse motivo, o TCU entende que não há base legal para atuação no caso.

O documento afirma que, embora a situação possa, em tese, levantar questionamentos sobre possível conflito de interesses, a análise desse tipo de questão cabe à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Comissão de Ética Pública da Presidência. Ainda segundo os auditores, não foram apresentados elementos que comprovem influência direta em ato de gestão pública.

Conforme apuração da Folha de S.Paulo, o escritório Lewandowski Advocacia recebeu ao menos R$ 6,1 milhões do Banco Master entre novembro de 2023 e agosto de 2025. O período coincide parcialmente com a passagem de Lewandowski pelo Ministério da Justiça, entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2026.

Em nota e declarações públicas, o ex-ministro afirma que se desligou do escritório antes de assumir o cargo, seguindo as exigências legais. Já a defesa do empresário Daniel Vorcaro, ligado ao banco, sustenta que os contratos foram firmados dentro de parâmetros técnicos e regulares.

O parecer da área técnica ainda será analisado pelo ministro relator Augusto Nardes e pelos demais integrantes do TCU, que devem decidir sobre o arquivamento definitivo do caso.

Curioso é que quando o Banco Master foi liquidado pelo Banco Central, teve um ministro do TCU que queria explicações do BC para saber se a liquidação era mesmo necessária. E não consta que houvesse recursos públicos envolvidos.

Redação com Agências  /  Imagem: Reprodução divulgação MJ