O ministro do STF, André Mendonça, concedeu liminar nesta segunda-feira (23) determinando a prorrogação da CPMI do INSS. O prazo de encerramento da comissão estava previsto para 28 de março de 2026.

Segundo a decisão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem 48 horas para ler o requerimento de extensão da CPMI, protocolado em dezembro de 2025 por mais de um terço dos parlamentares de cada Casa.

O presidente da comissão, senador Carlos Viana, destacou a decisão como positiva. “Vitória do povo brasileiro, dos aposentados que foram lesados. O STF reconheceu o direito da CPMI de ser prorrogada por 120 dias a pedido da minoria”, disse.

O ministro Mendonça determinou que a prorrogação siga o prazo definido por pelo menos um terço da minoria parlamentar, respeitando o limite máximo da legislatura estabelecido pelo regimento interno do Senado.

O mandado de segurança foi impetrado por três parlamentares, que alegaram omissão das autoridades legislativas em analisar o pedido de prorrogação. O STF entendeu que a Constituição garante à minoria o direito de investigação, impedindo que a Mesa Diretora atrase ou barre o processamento por omissão administrativa.

A decisão garante que a CPMI do INSS possa continuar os trabalhos sem interrupções até que as investigações solicitadas pela minoria parlamentar sejam concluídas, respeitando os limites previstos no regimento do Senado.

Redação com Agências  /  Imagem: Reprodução Tv