O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu o saque em dinheiro vivo de recursos de emendas parlamentares. A decisão foi assinada nesta terça-feira (3) e determina que toda movimentação passe a ser feita apenas por meios eletrônicos, como transferência bancária ou Pix.

Na prática, fica vetado o saque “na boca do caixa”, inclusive quando o dinheiro já estiver na conta de empresas contratadas para executar obras ou serviços. Dino afirmou que a medida busca garantir transparência, rastreabilidade — ou seja, possibilidade de acompanhar o caminho do dinheiro — e prevenir riscos de corrupção, ocultação de valores e lavagem de dinheiro.

O ministro determinou que o Banco Central do Brasil regulamente a nova regra em até 60 dias, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

A decisão ocorre após entidades como Transparência Brasil, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional apontarem casos em que recursos de emendas teriam sido sacados em espécie, dificultando o rastreamento do destino do dinheiro público.

Dino também estabeleceu que a existência de ilícito ambiental comprovado — por auto de infração ou decisão judicial — poderá impedir a liberação de emendas para determinada obra ou ação.

Segundo ele, financiar atividade que viole normas ambientais fere os princípios da moralidade administrativa e da eficiência no uso do dinheiro público.

Redação com Agências  /  Imagem: Reprodução Agência Brasil