A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou na manhã esta terça-feira,(03)por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis). A iniciativa, elaborada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) em parceria com a Secretaria de Finanças (Sefin), tem como objetivo oferecer condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos para com a municipalidade.

O novo Refis permite o parcelamento de dívidas em até 60 vezes, além de conceder descontos de até 100% sobre multas e juros referentes a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A proposta contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa.

De acordo com a Prefeitura, o programa visa promover a justiça fiscal, fomentar a adimplência, fortalecer a arrecadação municipal e apoiar a recuperação econômica local, especialmente para setores produtivos impactados por crises econômicas recentes.

O presidente da Câmara, vereador Saulo Germano, destacou a importância da matéria e a sensibilidade dos parlamentares em aprová-la de forma célere. “A aprovação unânime reflete o compromisso desta Casa com os interesses da população. O novo Refis vai beneficiar milhares de contribuintes e ajudar o município a manter o equilíbrio financeiro”, afirmou.

O projeto segue agora para sanção do prefeito Bruno Cunha Lima. A expectativa é que o programa comece a vigorar ainda neste segundo semestre, possibilitando que os contribuintes inadimplentes tenham acesso às novas condições de regularização.

Assessoria