O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira (23) 34 vetos presidenciais, entre eles o que suprimiu trechos do projeto de lei do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Em reunião de líderes da Câmara nesta quarta-feira (22), a maioria concordou em restabelecer as regras definidas pela proposta aprovada no Congresso. 

O texto prevê que indígenas só terão direito às terras que estavam ocupadas em 5 de outubro de 1.988, data da promulgação da Constituição Federal. A tese, no entanto, já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — o que pode levar a uma nova judicialização do tema.

Ao vetar trechos do projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) justificou que "há, no dispositivo, usurpação dos direitos originários já previstos na Constituição". O presidente barrou questões como exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas, a vedação de arrendamento das terras indígenas e a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Também deve ser analisado o veto parcial ao projeto de lei que restabeleceu o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é a entidade que decide disputas tributárias entre contribuintes e a Receita Federal.

O Palácio do Planalto suprimiu ainda uma série de trechos que criavam "medidas de incentivo à conformidade tributária". Entre os trechos retirados, estão o que previa a redução em pelo menos um terço do valor das multas de ofício aplicadas pela Receita Federal e o que estabelecia a redução das multas de mora em pelo menos 50%. Para o Ministério da Fazenda, o projeto de lei "não estabeleceu as balizas para a aplicação da redução, o que poderia causar insegurança jurídica".

Redação com R-7 / Imagem: Reprodução Agência Brasil