A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que perdoa os partidos que não cumpriram as regras de cotas de gênero e de raça nas eleições de 2.022.

As legendas que tiveram a prestação de contas rejeitada também ficaram livres de punições. Além disso, a PEC autoriza os partidos a arrecadar recursos de pessoas jurídicas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2.015.

Para o autor do texto, Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta visa estabelecer um “marco inicial” para a aplicação de sanções, pela Justiça Eleitoral, pelo não cumprimento das regras. Isso porque o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional nº 117, que trata sobre o tema, em 5 de abril de 2.022.

Tanto partidos da oposição quanto do governo votaram em apoio à proposta: foram 45 deputados a favor e dez contra. Apenas dois partidos orientaram seus membros contra a constitucionalidade da PEC: o PSOL e o Novo. A matéria segue para uma comissão especial para análise do mérito e depois vai a votação no plenário.

Confira como foram orientadas as bancadas:

Pela aprovação:

PL, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, Republicanos, PSD, PSB, Podemos e Avante

Pela rejeição:

Federação PSOL-Rede e Novo

Liberaram a bancada:

União, PDT, Federação PSDB-Cidadania, PDT, Solidariedade e Patriota

Redação com R-7 / Imagem: Reprodução Agência Câmara