O Supremo Tribunal Federal (STF)  julga nesta quinta-feira a proibição de bloqueios e invasões a prédios públicos, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após a Advocacia-Geral da União (AGU) identificar ameaças de novas manifestações em Brasília.

A medida vem em resposta às depredações feitas nos prédios da Praça dos Três Poderes no último domingo, 8. Para falar sobre as recentes determinações do STF, o programa Jornal da Manhã, da Rádio Jovem Pan News, entrevistou o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, que avalia que existem excessos nas decisões da Côrte a respeito do afastamento do governador Ibaneis Rocha (MDB) e do pedido de prisão do ex-secretário de Segurança do Distrito Federal (DF), Anderson Torres: 

“Depois da porteira já aberta, tomaram as providências com essa intervenção. Acho que essa intervenção até veio bem. O Congresso aprovou de uma forma bastante regular, evidentemente. Agora, o que acontece é que, uma coisa que eu vejo, é que o Supremo deve deixar de ser um juiz universal, como tem sido. Tem que respeitar as instâncias que são competentes com os termos da Constituição”.

“Ali, quem tem a competência para tratar do secretário seria o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A prisão do secretário não seria necessária, não existe o periculum libertatis. Também o afastamento do governador seria competência efetivamente do STJ. 

O Supremo se transformou em um juiz universal que resolve tudo, que decide tudo e isso não tem nenhum sentido. Lógico que providências devem ser tomadas (…) Precisa separar o joio do trigo e o Supremo precisa respeitar o juiz natural. As providências têm que ser enérgicas, evidentemente não se pode admitir uma situação dessas, a invasão que houve. 

A gente lamenta o Supremo Tribunal Federal, o plenário destruído. Eu me solidarizo com os ministros, mas nós não podemos cometer excessos, temos que respeitar o juiz natural. E temos que dar o direito de defesa e verificar exatamente quem efetivamente praticou o ato. Não podemos prender todos ali que estavam acampados na frente dos quartéis. Isso é uma coisa que a gente não pode admitir”, argumentou.

Para o ex-magistrado, determinar o afastamento do governador e a prisão do ex-secretário seria imputar crimes antes mesmo das investigações terminarem. Além disso, ele argumenta que também houve negligência de agentes do Governo Federal:  

“Você presumir que o governador e o secretário estavam mancomunados e coniventes com esses vândalos é realmente taxar uma acusação e decidir que eles são culpados. O crime tem que ser provado. Se é um crime, efetivamente deveria ser provado. Você não pode presumir que o sujeito cometeu o crime, tem que haver provas. E não há prova nenhuma nesse sentido. Se houve negligência, é outro problema. Negligência essa que também pode ser atribuída ao Planalto. GSI falhou, a Abin avisou. 

O ministro da Justiça também já sabia da situação e não tomou providências. Negligência houve de todos os lados, pode ter havido. Agora, desumir que o governador e que o secretário estavam coniventes e mancomunados é um absurdo. O crime não se presume, ele tem que ser provado”.

Desembargador aposentado Ivan Sartori

“Qual o resultado útil disso? Já houve intervenção na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, já está sob intervenção. Qual é a negatividade e o obstáculo para o governador permanecer no cargo? E se prender o secretário, qual é o perigo que ele está oferecendo? Ele está afastado do cargo (…) O Ibaneis foi eleito, não pode ser afastado pelo Supremo sumariamente dessa forma. Precisava haver uma certeza absoluta, e não há essa certeza. Que se puna os responsáveis efetivamente pelos atos praticados, que se apure a conduta do secretário e do governador. Mas, o afastamento e a prisão são absolutamente ilegais e inconstitucionais ao meu ver”, declarou.

Redação com Rádio Jovem Pan / Imagens:Reprodução redes sociais