Com a viagem do presidente Jair Bolsonaro (PL) para Santa Catarina durante a semana que antecede o feriado de Ano-Novo, matérias relevantes ficaram aguardando a sanção presidencial. Duas das mais importantes são a desoneração da folha de pagamento, que se encerra na próxima sexta feira, e a MP (Medida Provisória) do Auxílio Brasil, cujo prazo para sanção se encerra nesta quarta (29).

O Auxílio Brasil, reformulação patrocinada pelo governo do Bolsa Família que deverá pagar R$ 400 aos beneficiários, é uma das principais bandeiras que Bolsonaro deseja levar para a campanha para tentar a reeleição em 2022. Para conseguir chegar a esse valor, foi necessária uma emenda constitucional para limitar o pagamento de precatórios — dívidas decididas na última instância da Justiça, que geram obrigatoriedade de pagamento.

O projeto teve origem em uma MP enviada pelo Executivo, foi aprovado pelo Senado no último dia 2 e recebido pela Presidência no dia 9. O Executivo tem prazo de 15 dias úteis para sancionar, com ou sem vetos, uma matéria aprovada pelas duas casas legislativas.

Caso o presidente não se manifeste dentro desses 15 dias úteis, a lei passa a valer como foi aprovada pelo Congresso, o que é chamado de “sanção tácita”. Nesse caso, não há vetos — ou seja, pontos que o Palácio do Planalto decide barrar, mas que podem ser derrubados em nova votação no Congresso.

Redação com R-7 / Ilustração: Agência Brasil