22/10/2021

Comissão aprova PEC dos Precatórios e viabiliza o Auxílio Brasil de 400 reais Comissão aprova PEC dos Precatórios e viabiliza o Auxílio Brasil de 400 reais





A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 23 votos contra 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios, permitindo descontos e reajuste pela taxa Selic. Destaques serão votados, mas não podem alterar o texto-base aprovado.

A PEC aprovada é o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Além das mudanças no pagamento de precatórios, o substitutivo muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

O relator calcula que o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de quase R$40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento do ano que vem, além de outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais.

A PEC dos Precatórios viabiliza, desse modo, os R$ 400 reais a serem pagos no Auxílio Brasil, destinado a famílias em situação de extrema pobreza.

Na prática, limitado o pagamento de precatórios, sobrarão os recursos para pagar o Auxílio destinado a mais de 17 milhões de brasileiros em situação de absoluta pobreza. Com isso, não será necessário “furar” o Teto de Gastos.

Redação com Diário do Poder - Foto: Agência Câmara